Data de última atualização: 1 de outubro de 2025
Data de entrada em vigor: 1 de outubro de 2025

1. Informações Gerais

1.1 Identificação da Empresa

• Denominação Social: Abelhinhas do Digital, Lda.

• Nome Comercial: Baby Kangaroo

• Sede: Estrada da Penha, nº 150C

• Código Postal: 8005-138

• Localidade: Faro

• País: Portugal

• NIPC: 516 691 775

• Conservatória: Conservatória do Registo Comercial de Faro

• Ano de Constituição: 2022

• Capital Social: 5.000€

• Email: geral@babykangaroo.pt

• Telefone: +351 910 027 244

1.2 Atividade
A Baby Kangaroo dedica-se à comercialização online de produtos para bebés e crianças dos 0 aos 5 anos, incluindo roupa, brinquedos, produtos de alimentação, higiene e acessórios diversos.

2. Objeto e Âmbito

2.1 Objeto dos Termos
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.babykangaroo.pt e a compra de produtos através da nossa loja online.

2.2 Aceitação dos Termos
Ao utilizar o nosso website ou efetuar uma compra, declara que:

• Leu e compreendeu estes Termos e Condições

• Aceita ficar vinculado pelos mesmos

• Tem capacidade legal para celebrar contratos

• Todas as informações fornecidas são verdadeiras e atuais

2.3 Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data da sua publicação no website. Recomendamos que consulte regularmente esta página.

3. Utilização do Website

3.1 Licença de Utilização
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o website para fins pessoais e não comerciais.

3.2 Restrições de Utilização
É proibido:

• Utilizar o website para fins ilegais ou não autorizados

• Interferir com o funcionamento do website

• Tentar aceder a áreas restritas do sistema

• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização

• Utilizar robots, spiders ou outros meios automatizados

• Transmitir vírus ou código malicioso

3.3 Conta de Utilizador
Para efetuar compras, deve criar uma conta fornecendo:

• Informações pessoais verdadeiras e atuais

• Endereço de email válido

• Palavra-passe segura

É responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua palavra-passe

• Todas as atividades realizadas na sua conta

• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado

4. Produtos e Preços

4.1 Descrição dos Produtos
Esforçamo-nos para que as descrições e imagens dos produtos sejam precisas. No entanto:

• As cores podem variar devido às definições do monitor

• As dimensões são aproximadas

• Reservamo-nos o direito de corrigir erros óbvios

4.2 Disponibilidade

• Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade

• Mantemos stock próprio sempre que possível

• Em caso de indisponibilidade, contactaremos para oferecer alternativas

4.3 Preços

• Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor

• Os preços podem ser alterados sem aviso prévio

• O preço aplicável é o vigente no momento da confirmação da encomenda

• Erros manifestos de preço serão corrigidos

5. Processo de Encomenda

5.1 Formação do Contrato
O contrato forma-se quando:

1. Adiciona produtos ao carrinho de compras

2. Procede ao checkout fornecendo dados necessários

3. Confirma a encomenda e efetua o pagamento

4. Recebe email de confirmação da nossa parte

5.2 Confirmação de Encomenda
Após receção da encomenda, enviaremos:

• Email de confirmação com detalhes da encomenda

• Número de encomenda para acompanhamento

• Prazo estimado de entrega

5.3 Cancelamento de Encomenda
Pode cancelar a encomenda:

• Até 2 horas após confirmação (sem custos)

• Após processamento: sujeito à política de devoluções

6. Pagamentos

6.1 Métodos de Pagamento Aceites

• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)

• PayPal

• Multibanco

• Transferência bancária

• MB WAY

6.2 Processamento de Pagamentos

• Os pagamentos são processados de forma segura

• Utilizamos encriptação SSL para proteger dados

• Não armazenamos dados completos de cartões

• Parceiros de pagamento certificados PCI DSS

6.3 Faturação

• Todas as compras incluem fatura

• Faturas são enviadas por email em formato PDF

• Para fatura com NIF, forneça dados na encomenda

• Faturas podem ser descarregadas na área de cliente

7. Envios e Entregas

7.1 Áreas de Entrega
Efetuamos entregas para:

• Portugal Continental

• Ilhas (Açores e Madeira)

• Outros países da UE (sob consulta)

7.2 Custos de Envio

• Envio grátis: Encomendas superiores a 49€ (Portugal Continental)

• Envio pago: 4,95€ para encomendas inferiores a 49€

• Ilhas: Custos adicionais aplicam-se

• Envio expresso: Disponível mediante taxa adicional

7.3 Prazos de Entrega

• Portugal Continental: 1-2 dias úteis

• Ilhas: 3-5 dias úteis

• Produtos personalizados: 3-7 dias úteis adicionais

• Época de Natal: Prazos podem ser alargados

7.4 Responsabilidades na Entrega

• Deve estar presente na morada de entrega

• Verifique a encomenda na receção

• Comunique danos ou faltas em 24 horas

• Encomendas não entregues retornam ao remetente após 3 tentativas

8. Garantias

8.1 Garantia Legal
Todos os produtos têm garantia legal de 2 anos contra defeitos de conformidade, conforme Decreto-Lei n.º 67/2003.

8.2 Garantia Comercial
Oferecemos garantia comercial adicional de:

• 30 dias para satisfação total

• Troca gratuita por defeitos de fabrico

• Suporte técnico especializado

8.3 Exclusões de Garantia
A garantia não cobre:

• Danos causados por uso inadequado

• Desgaste natural dos produtos

• Danos causados por terceiros

• Produtos alterados ou reparados por terceiros

9. Responsabilidade e Limitações

9.1 Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor da encomenda, exceto em casos de:

• Dolo ou negligência grave

• Danos pessoais

• Violação de direitos fundamentais

9.2 Força Maior
Não somos responsáveis por incumprimentos devido a:

• Catástrofes naturais

• Greves ou conflitos laborais

• Falhas de sistemas de terceiros

• Alterações legislativas

• Outras circunstâncias imprevisíveis

9.3 Disponibilidade do Website
Esforçamo-nos para manter o website disponível 24/7, mas não garantimos:

• Funcionamento ininterrupto

• Ausência de erros técnicos

• Compatibilidade com todos os dispositivos

10. Propriedade Intelectual

10.1 Direitos de Autor
Todo o conteúdo do website está protegido por direitos de autor:

• Textos, imagens e vídeos

• Design e layout

• Logótipos e marcas

• Software e código

10.2 Utilização Autorizada
Pode:

• Visualizar e imprimir páginas para uso pessoal

• Partilhar links para produtos

• Utilizar imagens de produtos para avaliações (com atribuição)

10.3 Utilização Proibida
É proibido:

• Copiar ou reproduzir conteúdo comercialmente

• Utilizar logótipos ou marcas sem autorização

• Criar obras derivadas

• Fazer engenharia reversa do software

11. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa [Política de Privacidade], que faz parte integrante destes Termos e Condições.

11.1 Dados Recolhidos
Recolhemos apenas os dados necessários para:

• Processar encomendas

• Fornecer apoio ao cliente

• Cumprir obrigações legais

• Melhorar os nossos serviços (com consentimento)

11.2 Direitos dos Titulares
Tem direito a:

• Aceder aos seus dados

• Retificar informações incorretas

• Apagar dados (direito ao esquecimento)

• Limitar o tratamento

• Portabilidade de dados

12. Resolução de Conflitos

12.1 Lei Aplicável
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

12.2 Foro Competente
Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca da nossa sede social, sem prejuízo de recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.

12.3 Resolução Alternativa
Antes de recorrer aos tribunais, encorajamos:

• Contacto direto para resolução amigável

• Mediação através de entidades especializadas

• Arbitragem de consumo

12.4 Plataforma ODR
Para conflitos relacionados com compras online, pode utilizar a Plataforma de Resolução de Litígios Online da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

13. Disposições Finais

13.1 Integralidade
Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Devoluções, constituem o acordo completo entre as partes.

13.2 Nulidade Parcial
Se alguma disposição for considerada nula ou inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

13.3 Renúncia
A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia aos nossos direitos.

13.4 Cessão
Não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem o nosso consentimento prévio por escrito.

14. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:

• Email: geral@babykangaroo.pt

• Telefone: +351 910 027 244

• Morada: Estrada da Penha, nº 150C, 8005-138 Faro, Portugal

• Horário: Segunda a Sexta, 9h00 às 18h00

15. Entidades Reguladoras

• Autoridade Tributária e Aduaneira — Website: www.portaldasfinancas.gov.pt

• Direção-Geral do Consumidor — Website: www.consumidor.gov.pt

• Comissão Nacional de Proteção de Dados — Website: www.cnpd.pt

Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável. Para esclarecimentos, contacte-nos através dos meios indicados.